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  Lei ordinária 637/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N.º 235/1995.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/04/2002

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Lei ordinária235/1995 21/06/1995ALTERAcaput do artigo 19

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Lei ordinária2.577/2022 07/07/2022REVOGA TOTALMENTE

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