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  Lei ordinária 778/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CUSTEIO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA UNIVERSITÁRIOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2005

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Lei ordinária2.566/2022 14/06/2022ALTERAArt. 1º e Art. 2º

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