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  Lei ordinária 787/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS NAS INSTALAÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EQUIPAMENTOS URBANOS, MOBILIÁRIOS URBANOS E LOCAIS DE ACESSO AO PÚBLICO PARA DEFICIENTES FÍSICOS, DE ACORDO COM AS NORMAS DA NBR - 9050 DA ABNT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2005

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