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  Lei ordinária 863/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DOS DIZERES "DIGA NÃO ÀS DROGAS”, EM TODAS AS PROPAGANDAS INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2006

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