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  Lei ordinária 1.016/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.397/2020 26/11/2020REVOGA TOTALMENTE

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