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  Lei ordinária 961/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE SEDES DE ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS, CONSTRUÇÃO DE SEDES E DOAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES PARA ASSOCIAÇÕES RESPECTIVAS, COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2007

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