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  Lei ordinária 1.061/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O § 3º AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1026/2008, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL - SIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2008

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Lei ordinária1.026/2008 09/04/2008INCLUIparágrafo 3° no artigo 3°

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