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  Lei ordinária 1.075/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE RECEITA POR FONTE DE RECURSO, PARA COBERTURA DE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2008

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