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  Lei ordinária 1.186/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER TICKET ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE E AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/11/2009

Temas

BENEFÍCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária782/2005 19/04/2005REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.532/2022 12/01/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.197/2019 14/05/2019ALTERAArt. 2º
Lei ordinária2.097/2018 26/06/2018ALTERAartigo 2º
Lei ordinária1.977/2017 23/05/2017ALTERAArt. 2º
Lei ordinária1.856/2016 24/05/2016ALTERAart. 2º
Lei ordinária1.856/2016 24/05/2016REVOGAincisos I, II e III do art. 2º
Lei ordinária1.766/2015 03/06/2015ALTERAart. 2°
Lei ordinária1.766/2015 03/06/2015REVOGAparagrafo unico, do artigo 2°
Lei ordinária1.568/2013 24/05/2013ALTERAArtigo 2º

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