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  Lei ordinária 1.407/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA NOVA TABELA PARA A COBRANÇA DE TAXAS PELOS SERVIÇOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2011

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Lei ordinária609/2001 01/11/2001REVOGATabela II
Lei ordinária609/2001 01/11/2001MENCIONACaput do artigo 3º; Tabela II

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