Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO PERCENTUAL DE 15,00% DO ORÇAMENTO DE 2012 EM EXECUÇÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/09/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.404/2011 06/12/2011MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.512/2012 02/10/2012REVOGA TOTALMENTE

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