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  Lei ordinária 1.532/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS DE IMÓVEL RESIDENCIAL DA VILA DOS ITALIANOS ATINGIDA POR DESASTRE NATURAL, PARA REMOÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2012

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Lei ordinária1.514/2012 17/10/2012MENCIONALei Orçamentária de 2013
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