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  Lei ordinária 1.610/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECLARAR UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DE PRODUÇÃO ORGÂNICA FAMILIAR “AMPARO FAMILIAR” DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2013

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