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  Lei Ordinária 1.717/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO PARA O SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE ADVOGADO QUE ATUAR EM FAVOR DO IPS/SMJ.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/09/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar3.038/2026 09/07/2026REVOGA TOTALMENTE

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