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  Lei ordinária 1.720/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO NA LOCALIDADE DE RIO LAMEGO/ GARRAFÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.807/2015 16/10/2015REVOGA TOTALMENTE

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