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  Lei ordinária 1.743/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.551/2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2014

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Lei ordinária1.551/2013 23/04/2013ALTERAArtigo 3º; Título do Capítulo IV; caput do Artigo 6º

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