Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A AGRO-RIOS - ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DE BARRACÃO DE RIO POSSMOSER, RIO CRISTAL, RIO PANTOJE, RIO APARECIDA, RIO VEADO E RIO POSSMOSER, EM SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.