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  Lei ordinária 1.889/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES, PROPRIETÁRIOS E MORADORES DE CÓRREGO SIMÃO E REGIÃO VIZINHA - AAPM-CS, EM SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2016

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