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  Lei Ordinária 1.922/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1301, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CONSOLIDA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES (CMS), SUA COMPOSIÇÃO, E REDEFINE SUAS COMPETÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2016

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