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  Lei ordinária 1.982/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.551/2013, DE 23 DE ABRIL DE 2013 (INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), PARA ADEQUÁ-LA ÀS ORIENTAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2017

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