Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.655/2014, REVOGA A LEI 1.806/2015, AMBAS AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2017

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