Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.016/2017, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 (DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2018-2021), PARA ADEQUAÇÃO AO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.489/2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/08/2018