Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA ESCALAS DE TRABALHO NO REGIME NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/01/2019

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Lei ordinária2.127/2018 16/10/2018MENCIONAorçamento vigente

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