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  Lei ordinária 2.180/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL/CMPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/03/2019

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Lei ordinária2.246/2019 04/09/2019MENCIONA
Lei ordinária2.246/2019 04/09/2019ALTERA§ 3° do art. 4°

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