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  Lei ordinária 2.299/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2019

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Lei ordinária346/1997 03/12/1997ALTERAART. 5°, anexos I e II

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