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  Lei ordinária 2.406/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 239 DE 29 DE JUNHO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2020

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Lei ordinária239/1995 29/06/1995ALTERAArt. 1º e Art. 2º

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