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  Lei ordinária 2.461/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 679, DE 14 DE ABRIL DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/07/2021

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Lei ordinária679/2003 14/04/2003ALTERAArt. 3º

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