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  Lei Complementar 2.512/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA A TAXA DOS SERVIÇOS MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TMRS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.876/2016 15/06/2016REVOGAInciso II do artigo 267, artigo 269, caput, § 1º, § 2º e § 3º, artigo 270, inciso I do artigo 275 e a TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA RELATIVA À COLETA DE LIXO”

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.630/2022 22/11/2022ALTERAArt. 4º e anexo I
Lei Complementar2.630/2022 22/11/2022INCLUIAnexo II e Anexo III
Lei Complementar2.630/2022 22/11/2022REVOGAArt. 14

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