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  Lei ordinária 2.513/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2181/2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2021

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Lei ordinária2.441/2021 11/06/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.181/2019 12/03/2019ALTERAArtigos 1º e 2º

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