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  Lei ordinária 2.519/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1893, DE 06 DE JULHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2021

Anexos

Descrição:
Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.893/2016 06/07/2016ALTERAArt. 1º

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