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  Lei Complementar 2.533/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 331/1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2022

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Lei ordinária331/1997 09/10/1997ALTERAArt. 221

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