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  Lei ordinária 2.541/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1.613 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2022

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Lei ordinária1.613/2013 29/10/2013MENCIONA
Lei ordinária1.613/2013 29/10/2013INCLUI§ 2º do Art. 4º
Lei ordinária1.613/2013 29/10/2013ALTERAArts. 1º, 3º e 4º

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