Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1944/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2022

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Lei Complementar2.238/2019 07/08/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar1.944/2017 31/01/2017INCLUIXVII do Art. 3º e anexo AneXXII
Lei Complementar1.944/2017 31/01/2017ALTERA § 2º do Art. 6º, § 2º do Art. 7º, § 2º do Art. 8º, § 2º do Art. 9º, §§ 2º e 3º do Art. 10, § 2º do Art. 11, § 2º do Art. 12, § 2º do Art. 13, § 2º do Art. 14, § 2º do Art. 15, § 2º do Art. 16, § 2º do Art. 17, § 2º do Art. 18, § 2º do Art. 19, § 2º do Art. 20, § 2º do Art. 21, §§ 2º e 3º do Art. 22, incisos III e IV do Art. 26, § 3º do Art. 21, Art. 23 e seus incisos, anexo I a XXI

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