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  Lei ordinária 2.738/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.494/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2023

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Lei ordinária2.494/2021 03/11/2021ALTERAArt. 12

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