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  Lei Complementar 2.778/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.693/2023 25/05/2023REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.843/2024 01/08/2024ALTERAArt. 19

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