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  Lei Complementar 2.812/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº. 527 DE 30 DE JUNHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2024

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Lei ordinária527/2000 30/06/2000MENCIONAInciso II do art. 6º
Lei ordinária527/2000 30/06/2000ALTERAAnexo IV

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