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  Lei Ordinária 2.879/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2747, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2025

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Lei Ordinária2.747/2023 24/10/2023INCLUIParágrafo Único ao Art. 2º
Lei Ordinária2.747/2023 24/10/2023ALTERAArt. 2º

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