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  Lei Ordinária 2.949/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1284, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2025

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Lei Ordinária1.284/2010 06/10/2010ALTERAArt. 1º

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