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  Lei Ordinária 2.976/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 2714/2023, QUE CONSOLIDA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA DE JETIBÁ (CMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2025

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Lei Ordinária2.714/2023 13/07/2023ALTERAArt. 4º

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