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  Lei Ordinária 3.039/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/07/2026

Anexos

Descrição:
Anexos_L30392026.pdf

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Lei Ordinária2.969/2025 26/11/2025MENCIONAexercício de 2026

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