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  Lei ordinária 1.056/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 3º DO ARTIGO 121, DA LEI MUNICIPAL 331/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2008

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Lei ordinária331/1997 09/10/1997ALTERAparagrafo 3° do artigo 121

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Lei ordinária1.278/2010 09/09/2010MENCIONA

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