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  Lei ordinária 1.321/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 527/2000 ALTERADA PELA LEI Nº1150/2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2011

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Lei ordinária1.150/2009 11/08/2009MENCIONA
Lei ordinária527/2000 30/06/2000ALTERAArtigo 24

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