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  Lei ordinária 149/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 111, DE 20/10/92, E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/11/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária111/1992 20/10/1992ALTERAparágrafo 1° do artigo 4°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária208/1994 09/11/1994REVOGA TOTALMENTE

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