Ementa: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR ANULAÇÃO DE OUTRA UNIDADE GESTORA NO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/08/2011

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Lei ordinária1.288/2010 23/11/2010MENCIONAOrçamento Vigente

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