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  Lei ordinária 1.379/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1364/2011.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/08/2011

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Lei ordinária1.364/2011 13/07/2011ALTERAParágrafo 2º, artigo 3º

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Lei ordinária2.805/2024 03/04/2024REVOGA TOTALMENTE

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