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  Lei ordinária 1.572/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA CUSTEIO DE PEQUENAS DESPESAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2013

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Lei ordinária1.115/2009 24/03/2009MENCIONAArtigo 4º

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