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  Lei ordinária 1.634/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO, POR DOAÇÃO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO PORTAL TURÍSTICO COM POSTO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/02/2014

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Lei ordinária2.480/2021 24/09/2021REVOGA TOTALMENTE

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