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  Lei ordinária 1.637/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.046/2017 07/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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