Ementa: ALTERA O CAPUT DOS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1655/2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.655/2014 18/03/2014ALTERAcaput do Artigo 2º, caput do Artigo 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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