Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 20, DE 22 DE AGOSTO DE 1989, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2016

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Lei ordinária20/1989 22/08/1989ALTERAartigo 1º

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